Cuidando e educando todas as crianças
Desde 1995, o CEERT atua na área da educação, combinando ações de combate ao racismo com programas de pesquisa e de promoção da igualdade racial.
O Programa de Educação do CEERT tem como objetivo desenvolver propostas metodológicas para o tratamento das relações raciais e da pluralidade cultural na escolarização regular. Ele subsidia, especialmente, a rede pública de ensino, na perspectiva da adoção da promoção da igualdade como conteúdo permanente dos currículos e das atividades escolares.
Ao longo de seus 23 anos, o CEERT produziu artigos, materiais e textos pedagógicos, além de elaborar e desenvolver programas de formação sobre relações raciais/étnicas em diferentes instituições. Igualmente desenvolveu metodologia de processos de formação e de intervenção institucional que têm sido fundamentais nas áreas do trabalho, da saúde e da educação.
A partir de 2002, o CEERT vem desenvolvendo ações que visam subsidiar a implementação da Lei 10.639/2003, que versa sobre a obrigatoriedade do ensino da história da África e da cultura afro-brasileira. Nesse contexto incluem-se a realização do Prêmio Educar para a Igualdade Racial e a produções de diversos produtos voltados à Educação Infantil.
Educação é instrumento fundamental na promoção do respeito à diversidade étnicoracial e efetivação da igualdade racial
A partir do papel estratégico atribuído pela Convenção à educação, é possível concluir que ela – sobretudo a educação escolar – deve ser considerada a partir de dois ângulos distintos e complementares. O pri - meiro como espaço dentro do qual deve ser assegurada a interação res - peitosa e positiva com a diversidade humana, adequando-se os espaços físicos, materiais didáticos e paradidáticos e preparando-se educadores e funcionários para serem agentes de promoção da diversidade.
O segundo ângulo situa a educação como instrumento de transfor - mação social, no sentido em que prepara a infância e a adolescência para valorar positivamente a diferença, dissociando diferença de in - ferioridade, de maneira que a médio e longo prazo o preconceito e a discriminação sejam erradicados da sociedade. Isto é, não basta que a educação escolar não seja ela própria uma fonte de discriminação, cabe-lhe também fomentar uma cultura de respeito recíproco e de convivência harmoniosa entre todos os grupos étnico-raciais, como também culturais e religiosos, entre outros.
A abordagem do tema deve ser balizada tanto pela Constituição Federal, quanto por leis ordinárias, tratados, declarações e recomendações internacionais cujos preceitos sinalizam nitidamente o direito que se pretende promover. Que é a implementação de políticas educacionais de valorização da diversidade e de promoção da igualdade étnico-racial, nas quais o ensino da História e Cultura Afro-brasileira e Africana é parte de um todo que engloba múltiplos aspectos. Entre eles, podemos destacar organização curricular, proposta pedagógica, formação de professores, organização de conhecimento, difusão de informações e referências bibliográficas, ensino e pesquisa inclusive na perspectiva de transformação da pedagogia, disponibilização de materiais, mobilização de pais e da sociedade, mobilização de recursos orçamentários, treinamento de gestores e controle social de política educacional.
Prêmio Educar para a igualdade racial
O Prêmio Educar para a Igualdade Racial faz parte do Programa de Educação do CEERT, sendo promovido juntamente com instituições parceiras.
O Prêmio surge ao buscar atender uma expectativa de mapeamento das práticas escolares voltadas para o tratamento da temática racial. Sua primeira edição ocorreu no ano de 2002, com o objetivo identificar, difundir, reconhecer e apoiar práticas pedagógicas e de gestão escolar, vinculadas à temática étnico-racial, na perspectiva da garantia de uma educação de qualidade para todas e todos e, mais especificamente, de combate ao racismo e de valorização da diversidade étnico-racial.
Ao longo dos últimos doze anos e de seis edições, o Prêmio Educar para a Igualdade Racial constituiu um acervo de mais de 2.300 mil práticas escolares voltadas à promoção da igualdade étnico-racial. Desse acervo constam práticas desenvolvidas nas cinco regiões administrativas do país e em cada um dos 27 estados da federação.
O Prêmio é reconhecido no âmbito do Ministério da Educação (MEC) como uma das principais ações realizadas pela sociedade civil de promoção da igualdade étnico-racial na educação.
Atualmente, o Prêmio possui duas categorias que abrangem todas as modalidades de ensino e todos os níveis, exceto o superior. As categorias são: Professor e Gestão Escolar.
As premiações da categoria professor visam mapear, apoiar e dar visibilidade às boas práticas escolares desenvolvidas por professores, reconhecendo a importância pedagógica dessas práticas para a formação de crianças crescerem desprovidas de preconceitos e discriminações de toda natureza e preparadas para conviver de forma respeitosa com a diversidade cultural, regional e étnico-racial.
Já as premiações da categoria escola visam incentivar e apoiar iniciativas institucionais praticadas pela gestão escolar, que fortaleçam práticas pedagógicas desenvolvidas por professores. E que favoreçam a institucionalização dessas boas práticas, contribuindo para a implementação da LDB (arts. 26-A e 79-B) e das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana, fortalecendo a democratização da política nacional de educação.
Caminhos para uma educação igualitária
LDB/Lei 10.639/2003 - A Lei na íntegra.
A primeira ação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao tomar posse, em 2003, foi a sanção da Lei 10639/03 que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação que inclui no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da presença da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Africana".
A assinatura ocorre graças aos anos de lutas dos movimentos sociais, em especial do Movimento Negro, e sem dúvidas é uma conquista desses atores sociais. No parágrafo primeiro, o texto da lei cita que o conteúdo programático incluirá a luta dos negros no Brasil, a cultura negra e formação da sociedade nacional "resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinente à História do Brasil".
O aprofundamento do conteúdo estabelecido na lei é encontrado no texto das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, de outubro de 2004. Por meio dele as instituições de ensino, gestores e professores podem se munir de orientações, princípios e fundamentos para o planejamento e execução do conteúdo afro-brasileiro e africano dentro de sala de aula.
Construído em diálogo com a sociedade civil, o conteúdo apresenta um panorama histórico sobre a condição da criança negra na educação ao longo da história. O texto toca em questões caras ao Movimento Negro como a necessidade de políticas de reparação, a urgente desconstrução do mito da democracia racial, aborda questionamentos comuns dos educadores como se deve ou não designar seus alunos como negros e desmistifica afirmações equivocadas como a de que negros se discriminam entre sim e são racistas também.
O conteúdo destaca que não se trata de mudar um foco etnocêntrico marcadamente de raiz europeia por um africano, mas de ampliar os currículos escolares para a diversidade cultural, racial, social e econômica presente na sociedade brasileira. Desse modo, as Diretrizes apresentam e apontam todo o embasamento teórico e prático que auxiliarão os educadores na concepção e execução de uma educação mais igualitária e diversa.
Por fim, a RESOLUÇÃO Nº 1, de 17 de junho 2004, do Conselho Nacional de Educação institui as Diretrizes e o seu cumprimento por parte das instituições de ensino como elemento considerado na avaliação das condições de funcionamento do estabelecimento.
Nesse contexto, o Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana é outro documento importante para a eficaz promoção da igualdade na escola. Ele tem como objetivo colaborar e construir políticas públicas e processos pedagógicos para a implementação das Leis 10639/03 e 11645/08.
Seu conteúdo detalha os direitos e obrigações dos entes federados frente à lei, assim como amplifica temas tratados no texto das Diretrizes.